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Leia mais sobre recentes notícias atinentes a questões jurídicas e comerciais

MBA Direito Tributário Ibmec/RJ

O sócio Gustavo Coelho ministrou aulas na Universidade Petrobras, do módulo de Direito Empresarial no MBA de Direito Tributário Ibmec.

Conferência IBA Santiago 2019

O sócio Gustavo Coelho compareceu ao congresso “Mergers and Acquisitions in Latin America: challanges and best practices in the era of compliance” da International Bar Association (IBA) em Santiago, Chile. Mais de 850 advogados latino-americanos atuantes na área de M&A compareceram ao congresso.

Novas regras para atração de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras

Na última quinta-feira, dia 13 de dezembro, foi promulgada a Medida Provisória nº 863/2018 (“MP”), que altera disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica (“CBA”). A MP, já em vigor, implementa alterações significativas no mercado aéreo brasileiro, como a possibilidade de até 100% de participação societária estrangeira em companhias aéreas nacionais.

Nova lei federal permite apostas relativas a eventos esportivos

A lei nº 13.756, que prevê a liberação de apostas esportivas no Brasil, foi publicada na última sexta, dia 13 de dezembro de 2018. Disposto no texto legal com a denominação de apostas de quota fixa, apostas no âmbito do esporte já encontravam-se presentes no cotidiano brasileiro, ganhando destaque na

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