Em 17 de Janeiro de 2023, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – “INPI”, autarquia federal responsável pela regulamentação, fiscalização e registro de ativos de propriedade intelectual no Brasil – publicou a 6ª revisão ao seu Manual de Marcas, que concentra as regras procedimentais sobre o tema. Em relação à
No dia 23 de dezembro de 2022, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão técnico responsável pelo registro público de empresas no Brasil, editou a Instrução Normativa nº 88/2022 (“IN DREI 88”), que promoveu alterações significativas nas regras do registro público de empresas. Dentre as normas alteradas
Em reportagem de Cássia Almeida e Ivan Martinez-Vargas, o sócio Gustavo Flausino Coelho concedeu entrevista ao jornal O Globo sobre o caso Americanas. Dentre outros temas, Gustavo Flausino Coelho comentou sobre o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na manutenção da higidez e do bom funcionamento do mercado de
Recentemente, no dia 21 de dezembro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.478/2022, que ficou conhecida como Marco Legal dos Criptoativos, disciplinando o tema dos criptoativos no contexto brasileiro. O Marco Legal definiu o conceito dos criptoativos inseridos em seu escopo e das criptoexchanges, denominadas de prestadoras de serviço
A partir de 12 de dezembro de 2022, os procedimentos para registro de fundos de investimento passaram a ficar mais simples. Uma iniciativa conjunta da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e da Receita Federal do Brasil possibilitou que fosse dispensado um tratamento aos fundos de investimento similar àquele dado às
Recentemente, no dia 08 de novembro, a ANPD aprovou a sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, que define as prioridades e o cronograma de atuação da Autoridade para o período em questão, conferindo maior transparência e publicidade ao processo regulatório na temática da proteção de dados pessoais. Em sua
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “Fixação de preço de revenda, sugestão e tabelamento” organizado pela Comissão de Direito da Concorrência (“CDCOR”) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro (“OAB/RJ”). Além do sócio Gustavo Flausino Coelho, participaram da mesa de debates João
Novos dispositivos foram incluídos na Lei nº 12.529/2011, que trata das infrações à ordem econômica, como cartéis e condutas unilaterais que prejudiquem a concorrência. As alterações foram promovidas pela Lei nº 14.470/2022 e se referem à prescrição e ao direito de ação para reparação de perdas e danos sofridos em razão de
Entre os dias 16 e 19 de novembro, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará da Half-Year November Conference da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”), em Edimburgo, Escócia. A conferência focará em questões relativas aos diversos aspectos ambientais e sustentáveis das metas ESG (Environment, Social, and Governance). O evento foi
Entrou em vigor, após aprovação do Conselho Diretor da ANPD, o Regulamento do Processo Administrativo no âmbito da ANPD, que dispõe sobre os procedimentos e parâmetros a serem observados nos processos administrativos perante o órgão. Em relação aos aspectos gerais do Regulamento, cabe mencionar que a norma prevê a aplicação
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