Em 22 de setembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451/2022, que alterou os quóruns deliberativos das principais matérias nas sociedades limitadas. Até então, o quórum necessário para aprovar a incorporação, fusão, dissolução e encerramento da liquidação da sociedade, bem como para nomear administradores
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) vem se debruçando sobre o debate acerca da paródia, sendo possível destacar os Embargos de Divergência no Recurso Especial (“EResp”) nº 1.810.440/SP neste particular. Inicialmente, o Recurso Especial (“REsp”) nº 1.810.440/SP foi movido pelo Deputado Federal Tiririca contra a EMI Records, em virtude
Nosso sócio Gustavo Flausino Coelho foi reeleito para ocupar o cargo de membro do Comitê Executivo da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”) pelo mandato de 3 (três) anos. A eleição ocorreu durante a Assembleia Geral da AIJA, durante o 60º Congresso Anual da AIJA, que foi realizada entre os
Em 12 de julho de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.129/2022 (“Novo Decreto”), que revoga o Decreto nº 8.420/1915 (“Decreto Anterior”) e passa a ser a norma de regulamentação da Lei Anticorrupção brasileira – Lei nº 12.846/2013. O Novo Decreto entrou em vigor em 18 de julho de 2022,
O artigo “Equity Crowdfunding in Brazil: a closer look at recent regulatory development”, de autoria do sócio Gustavo Flausino Coelho e o advogado Matheus Chagas Lamarca foi publicado no Summer 2022 Corporate and M&A Law Committee eBulletin da International Bar Association (“IBA”). O artigo trata das principais alterações promovidas pela
Nosso sócio Gustavo Flausino Coelho está se preparando para participar do 60º Congresso Anual da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”), que ocorrerá entre os dias 22 e 27 de agosto no Marina Bay Hotel em Cingapura. O congresso desse ano terá como tema central de debate “o futuro da
Foi aprovada, pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“CNPD”), a Resolução CNPD nº 01, que institui o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (“RICNPD”), estabelecendo a estrutura e as normas de funcionamento do órgão. O CNPD se trata
No dia 1º de julho de 2022, entrou em vigor a Resolução CVM nº 88/2022 (“RCVM 88”), editada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que revoga a Instrução CVM nº 588/17 (“ICVM 588”) e passa a regular a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias
O sócio Gustavo Flausino Coelho participou do evento “M&A Summer Seminar – Between the Sheets: an intimate look at the interaction of balance sheets and purchase price mechanisms” organizado pela Comissão de Corporate and M&A da Associação Internacional de Jovens Advogados (“AIJA”). O evento foi realizado entre os dias 16
No dia 13 de junho de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.124/2022 (“MP 1.124/2022”), que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) em autarquia especial, com autonomia financeira e administrativa, alterando a redação do Artigo 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Essa
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