ANPD publica o Relatório de Acompanhamento Semestral da Agenda Regulatória 2023-2024.
Em 22 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o Relatório Semestral de Acompanhamento e Execução da
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No dia 18 de agosto de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou o primeiro Relatório do Ciclo de Monitoramento
O advogado Fernando Naegele participou do Episódio nº 46 do podcast Estúdios Brownie apresentado pela fotógrafa Ana Campbell. No episódio, Fernando discutiu sobre direitos de
Em 14 de julho de 2023, o artigo “Corporate Sustainability Due Diligence (CSDD): desafios e perspectivas”, de autoria dos advogados Matheus Lamarca e Shayenne Freitas,
Foi aplicada ontem a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados
Começa hoje o prazo para a entrega da declaração do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”) ao Banco Central do Brasil (“BCB”), referente à
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