Foi aplicada ontem a primeira multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) por desconformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o que pode ser considerado um marco na atuação repressiva em defesa da proteção de dados pessoais no Brasil. O controlador, uma microempresa do
Recentemente, em 14 de junho de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou o modelo de registro simplificado de tratamento de dados pessoais para os agentes de pequeno porte. A disponibilização do modelo de registro pela ANPD atendeu a previsão do artigo 9º da Resolução
O artigo “Reflexões sobre o direito de retirada do sócio na sociedade limitada e seus pontos controvertidos”, de elaborado pelos advogados Fernando Naegele e Matheus Chagas Lamarca foi publicado no site Consultor Jurídico – Conjur. O artigo trata das controvérsias existentes entre o direito de retirada imotivada e o direito
Foi publicado hoje o Decreto nº 11.563, que regulamenta a Lei nº 14.478/2022, conhecida como o Marco Legal de Criptoativos, atendendo as expectativas do mercado ao designar o Banco Central do Brasil (Bacen) como o órgão regulador de ativos virtuais no país. Essa medida representa um avanço na busca por
É com grande satisfação que anunciamos a nomeação do sócio Gustavo Gustavo Flausino Coelho como Officer da International Business Law Commission, responsável pela Sports Law Sub Commission, da Associação Internacional de Jovens Advogados – AIJA. A Sports Law Sub Commission é resultado do desenvolvimento e das mudanças no mundo dos
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) publicou em 24 de maio de 2023 o seu primeiro Enunciado (Enunciado CD/ANPD Nº 1), que consolida a interpretação relativa às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Geral
Entre os dias 21 e 23 de maio, o sócio Gustavo Flausino Coelho participará da 7th Global Entrepreneurship Conference, da International Bar Association (“IBA”), em Zurique, Suíça. A conferência é organizada pelo IBA Closely Held Companies Committee e apoiada pelo IBA Corporate and M&A Committee, pelo IBA Corporate Counsel Forum,
Seguindo o desenvolvimento de suas atividades regulatórias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD” ou “Autoridade”) divulgou novidades recentes acerca da regulamentação da comunicação de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais. Além da nova página para envio de denúncias e petições de titulares, destacada e analisada em informativo anterior,
Em continuidade e aprimoramento às atividades de fiscalização e salvaguarda ao direito de proteção aos dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entidade responsável pela regulamentação do tratamento de dados pessoais no Brasil, disponibilizou nova página para o encaminhamento de denúncias e petições de titulares, bem como para
Foi publicado ontem, dia 12/05/2023, no site Jota – veículo de imprensa eletrônico brasileiro especializado em temas jurídicos – artigo elaborado pelo sócio Gustavo Flausino Coelho e pelo advogado Fernando Naegele acerca da necessidade de adequação à LGPD para as Software Houses. O artigo tem o intuito de destacar alguns
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